Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos

Entendeu o colegiado que a Lei nº 2.914/09, do Município de Seberi, é inconstitucional.

Agravo de petição do exequente. Penhorabilidade da parte comercial do único imóvel da família.

Possibilidade da divisão do bem para autorização a constrição.

Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo, concurso de agentes

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Falsificação de documento público e uso. Visto consular americano falso aposto em passaporte brasileiro, apresentado a empregados da companhia aérea no momento do embarque.

Adicional de insalubridade. EPIS insuficientes.

A análise pericial constatou que os equipamentos disponíveis ?são de uso coletivo e não individual

OAB/PE esclarece resolução que limita número de entrevistas de advogados à imprensa

"A Resolução, enfim, não coíbe o uso adequado da comunicação, mas orienta e regula os excessos por

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

impossibilitado o uso normal do bem, como também ocasionado a troca do mesmo por outro similar. Segundo

Cobrança. Provedor "crescenet". Remuneração dos usuários por horas conectadas à rede mundial.

Inexistência de limite mensal de horas, bem como necessidade de efetiva navegação, bastando a

STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo

instituída pelo município de São Paulo para uso de bem público.

Uso de documento público falso. Certidão de quitação de tributos federais. Utilização em licitação promovida por sociedade de economia mista do GDF.

Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV

deve fazer uso dos remédios indicados nos autos, bem como há parecer, firmado por médico especializado, atestando que a paciente detém sérios problemas de saúde.

A repartição de competências em matéria ambiental

Se tais competências forem utilizadas para o bem comum, para a real proteção, preservação

Ação Rescisória. Execução. Penhora. Bem Imóvel. Bem de Família

Processual Civil. Arrematação concluída.

O instituto do bem de família e a possibilidade de sua penhora por obrigação decorrente de fiança locatícia.

Senelise Barbosa Ramis, advogada, formada pela Universidade Católica de Pelotas-RS. E-mail: [email protected]

Militar preso por sequestro e disparo de arma de fogo pede libertação

, inutilização ou deterioração de coisa alheia, bem como de disparo de arma de fogo, posse e uso de

Bem móvel. Fraude à execução.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro

Bem de família. Penhora. Possibilidade.

São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.